Considere as seguintes assertivas sobre as normas que regem o processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para, em seguida, marcar a alternativa CORRETA: I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
- A)Está correta apenas a alternativa I
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria certa. A I realmente reproduz o art. 143 da Lei 8.112/1990, que impõe a apuração imediata da irregularidade por sindicância ou PAD com ampla defesa, mas a III também está correta, pois o art. 146 torna obrigatória a instauração de PAD quando a infração puder gerar suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. Além disso, a II não segue fielmente o art. 147, que fala em afastamento cautelar por até 60 dias, e não em prazo certo e improrrogável de 60 dias.
- B)Estão corretas apenas as alternativas I e II
Aqui se sustenta que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A I está de acordo com o art. 143, mas a II distorce o art. 147 ao transformar o afastamento cautelar em prazo fixo e improrrogável de 60 dias, quando a lei prevê afastamento por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Como a III também corresponde ao art. 146, a combinação indicada fica incompleta e não se sustenta.
- C)Estão corretas apenas as alternativas I e III
Esta é a combinação que melhor traduz a Lei 8.112/1990: a I reproduz o art. 143, a III coincide com o art. 146 e a II erra ao alterar o regime do afastamento cautelar previsto no art. 147. O ponto de corte está justamente aí: a norma fala em até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, e não em 60 dias improrrogáveis. Por isso, a alternativa C corresponde ao conjunto I e III corretos e II incorreta.
- D)Estão corretas somente as alternativas II e III
A alternativa atribui correção apenas às assertivas II e III. A III está correta porque o art. 146 exige PAD nas hipóteses de sanção grave ali listadas, mas a II não está fiel ao art. 147, que prevê afastamento cautelar por até 60 dias, e não prazo certo e improrrogável. Além disso, a I também é verdadeira, pois repete o dever de apuração imediata do art. 143.
- E)Estão corretas as alternativas I, II e III
Aqui se afirma que as três assertivas estariam corretas. A I e a III realmente se harmonizam com os arts. 143 e 146 da Lei 8.112/1990, mas a II não reproduz o art. 147 com precisão, porque o afastamento cautelar é por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, e não por 60 dias improrrogáveis. Assim, a soma total das três não pode ser aceita.
Gabarito: C
A questão trata das regras da Lei 8.112/1990 sobre apuração de infrações disciplinares dos servidores federais. A ideia central é simples: a Administração tem o dever de apurar irregularidades quando toma conhecimento delas, e isso pode ocorrer por sindicância ou por processo administrativo disciplinar, sempre com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso torna a assertiva I correta, pois ela reproduz o art. 143 da lei. A assertiva II está errada porque o afastamento cautelar do servidor existe, mas o prazo máximo é de 60 dias, prorrogável por igual período, e não improrrogável. Aqui mora a armadilha clássica: a banca troca um detalhe de prazo para ver se você vai no automático. O fundamento está no art. 147 da Lei 8.112/1990. Já a assertiva III está correta. Quando a infração puder levar a suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória, conforme o art. 148 da Lei 8.112/1990. Em resumo: I e III estão certas, e a II cai por causa do prazo do afastamento. Por isso, o gabarito é a letra C.