A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas cautelares, como a fiança e dispositivos que extinguem a punibilidade, tais como a graça e a anistia. Considere os crimes listados abaixo: I. crimes definidos como hediondos; II. prática de tortura; III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.
- A)Apenas I e II.
Errada, porque considera apenas I e II, mas deixa de fora o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que também está no art. 5º, XLIII.
- B)Apenas III.
Errada, porque o crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não integra, por si só, o rol constitucional de inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- C)Apenas I, II, IV.
Certa, porque hediondos, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins estão expressamente no art. 5º, XLIII, da Constituição.
- D)I, II, III, IV.
Errada, porque inclui o item III, que não está previsto no dispositivo constitucional citado.
- E)Nenhuma das afirmativas.
Errada, porque há afirmativas corretas na lista, então não é o caso de nenhuma delas.
Gabarito: C
A Constituição trata alguns crimes com muito mais rigor, porque entende que eles atacam bens jurídicos especialmente graves. No art. 5º, XLIII, ela diz que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos. Repare que a ideia aqui é fechar a porta para benefícios que enfraquecem a resposta penal nesses casos. Na prática, isso significa que esses crimes não admitem fiança e também não podem ser “perdoados” por graça ou anistia, por opção constitucional expressa. A doutrina costuma destacar que esse dispositivo é uma forma de proteção reforçada da ordem constitucional e da segurança coletiva. No enunciado, os itens I, II e IV aparecem exatamente na lista constitucional: crimes hediondos, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Por isso, eles entram na regra de inafiançabilidade e de impossibilidade de graça ou anistia. Já o item III, crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, não está no rol do art. 5º, XLIII. Então, a alternativa correta é a que marca apenas I, II e IV. Em concurso, vale decorar esse trio clássico e lembrar que terrorismo também está no pacote, embora não tenha sido listado na questão.