Segundo o rol taxativo constante no 3° parágrafo do artigo 39 da Constituição Federativa do Brasil, são direitos do servidor público, EXCETO:
- A)Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Certa, porque o art. 39, §3º, da CF estende ao servidor público o direito ao décimo terceiro salário.
- B)Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Certa, porque a redução dos riscos inerentes ao trabalho consta entre os direitos aplicáveis ao servidor público pelo art. 39, §3º.
- C)Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Certa, porque férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal também estão no rol constitucional.
- D)Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias.
Errada, porque o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não foi incluído no rol do art. 39, §3º, para os servidores ocupantes de cargo público.
- E)Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Certa, porque a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil está prevista no texto constitucional aplicado aos servidores.
Gabarito: D
O art. 39, §3º, da Constituição diz que os servidores ocupantes de cargo público têm direito a um rol específico de garantias do art. 7º da CF. Aqui a chave da questão é simples: não vale qualquer direito trabalhista, só os que a Constituição mandou aplicar expressamente. Esse detalhe é campeão de prova, porque a banca troca um direito muito conhecido por outro que parece parecido. Entre os direitos que entram nessa lista estão: décimo terceiro salário, redução dos riscos no trabalho, férias remuneradas com adicional de 1/3 e a proibição de discriminação por sexo, idade, cor ou estado civil. Ou seja, as alternativas A, B, C e E batem com o texto constitucional. Já o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não aparece no rol do art. 39, §3º. Ele é um direito do art. 7º, mas não foi estendido aos servidores ocupantes de cargo público por esse dispositivo. Por isso, a alternativa D está errada e é o gabarito. Resumo de prova: quando a Constituição faz remissão expressa e taxativa, você não pode completar a lista no impulso. Em Constitucional, a memória ajuda, mas o texto manda mais.