Assinale a alternativa incorreta com base na norma constitucional.
- A)Dentre as hipóteses previstas em norma constitucional, podemos afirmar que o servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
Certa: a perda do cargo do servidor estável por avaliação periódica de desempenho depende de lei complementar e assegura ampla defesa, conforme o art. 41, § 1º, III, da CF.
- B)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Certa: a redação reproduz a regra constitucional da reintegração e dos efeitos sobre o ocupante estável da vaga, prevista no art. 41, § 2º, da CF.
- C)Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Errada: na extinção do cargo ou sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integral, conforme o art. 41, § 3º, da CF.
- D)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Certa: a avaliação especial de desempenho por comissão específica é condição para aquisição da estabilidade, nos termos do art. 41, § 4º, da CF.
- E)É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, cabendo à lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Certa: a Constituição veda novos regimes próprios e remete à lei complementar federal a disciplina geral dos já existentes, em linha com o art. 40 da CF e a EC 103/2019.
Gabarito: C
A questão gira em torno das regras constitucionais sobre estabilidade do servidor público, previstas no art. 41 da Constituição Federal. Depois de preencher os requisitos legais, o servidor efetivo adquire estabilidade, mas isso não significa blindagem total: ele ainda pode perder o cargo nas hipóteses constitucionais, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e, também, por excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169. A banca misturou conceitos que parecem parecidos, mas a Constituição é bem específica com os efeitos de cada situação. Quando a demissão do servidor estável é anulada por decisão judicial, ocorre reintegração; se houver ocupante estável no cargo, ele será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Isso está correto no enunciado. O erro da alternativa C está na parte final: ao ser extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integral. É exatamente esse detalhe que derruba a alternativa, e a Constituição é expressa nisso. A regra está no art. 41, § 3º, da CF. As demais alternativas também seguem a Constituição: a avaliação especial de desempenho é exigida para adquirir estabilidade; e a vedação à criação de novos regimes próprios de previdência social e a disciplina por lei complementar federal decorrem da EC 103/2019 e da sistemática constitucional atual.