Observe as assertivas: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. COMO As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:
- A)As duas são verdadeiras, e a primeira é uma justificativa correta da segunda.
Errada, porque a segunda assertiva não funciona como justificativa da primeira, mas como detalhamento do mesmo comando constitucional.
- B)As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
Errada, pois as assertivas têm relação direta entre si, já que a segunda complementa o conteúdo da primeira.
- C)As duas são verdadeiras, e a segunda complemente a primeira.
Certa, porque ambas estão corretas e a segunda desenvolve o que a primeira anuncia no art. 37, parágrafo 3º, da CF.
- D)A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira: a Constituição realmente prevê lei para disciplinar a participação do usuário na administração pública.
- E)A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
Errada, porque a segunda assertiva também é verdadeira, já que está prevista expressamente no art. 37, parágrafo 3º, da CF.
Gabarito: C
A questão cobra o artigo 37, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que trata da participação do usuário na Administração Pública. A ideia central é simples: o cidadão não fica só assistindo de fora, ele pode participar, reclamar, avaliar e fiscalizar a qualidade do serviço público. A Constituição manda a lei disciplinar essas formas de participação tanto na administração direta quanto na indireta. Esse mesmo dispositivo traz um detalhamento importante: entre as formas de participação estão as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Ou seja, a segunda assertiva não aparece “do nada”; ela desenvolve o conteúdo da primeira. Por isso, o gabarito é a letra C. As duas afirmações estão corretas, e a segunda complementa a primeira, porque ela explica como essa participação do usuário se concretiza na prática. Em prova, quando a banca trouxer um trecho constitucional e depois vier com exemplos ou desdobramentos do mesmo artigo, desconfie: muitas vezes a segunda frase é justamente a continuação da primeira.