Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal.
Correta. Tributo com efeito confiscatório é expressamente vedado.
- B)É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes.
Incorreta. A Constituição veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, inclusive por ocupação profissional.
- C)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Incorreta. Templos e entidades religiosas possuem imunidade nos termos constitucionais.
- D)A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.
Incorreta. A lei tributária que institui ou aumenta tributo não retroage para fatos geradores anteriores.
- E)Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.
Incorreta. Livros, jornais e periódicos possuem imunidade constitucional, não simples isenção legislativa local.
Gabarito: A
A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa limitação impede que a carga tributária seja tão excessiva que esvazie substancialmente a propriedade ou a atividade econômica. O art. 150 também protege isonomia tributária, legalidade, irretroatividade e imunidades específicas.