Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
- A)Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.
Correta: é a opção incorreta, pois o art. 49 trata de atos do Executivo, não do Judiciário, e fala em controle direto.
- B)Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Incorreta: zelar pela competência legislativa diante de outros Poderes é competência do Congresso.
- C)Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Incorreta: autorizar referendo e convocar plebiscito é competência exclusiva do Congresso.
- D)Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Incorreta: escolher dois terços dos membros do TCU é competência exclusiva do Congresso.
Gabarito: A
O art. 49 dá ao Congresso competência para fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo, inclusive administração indireta, diretamente ou por qualquer de suas Casas. A alternativa que troca Executivo por Judiciário e fala em controle indireto está incorreta.