Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamentais e impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios de proteção quando o Estado não cumpre sua obrigação e não garante os direitos fundamentais dos cidadãos. Quanto ao mandado de injunção podemos afirmar: I. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais subjetivos previstos na Constituição Federal. II. O mandado de injunção pode ser impetrado em face de qualquer autoridade pública, seja ela federal, estadual ou municipal. III. O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora. IV. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais objetivos previstos na Constituição Federal. Estão corretas as alternativas:
- A)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva II não corresponde ao mandado de injunção, que exige omissão normativa e não simples ato de autoridade.
- B)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Errada, porque a II está incorreta e a IV também, já que o MI protege o exercício concreto de direitos subjetivos, não uma dimensão objetiva abstrata.
- C)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Errada, porque a IV está equivocada ao falar em direitos fundamentais objetivos, enquanto o MI tutela a efetividade de direitos subjetivos impedidos por omissão.
- D)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Certa, pois o mandado de injunção cabe diante de falta de norma regulamentadora e pode ser impetrado por quem tenha seu direito inviabilizado por essa omissão.
Gabarito: D
O mandado de injunção é o remédio constitucional usado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de um direito ou liberdade previstos na Constituição. A ideia é simples: se a Constituição prometeu o direito, mas o legislador ficou devendo a regra para ele funcionar, o Judiciário entra em cena para destravar a situação. Isso está no art. 5º, LXXI, da CF e foi reforçado pela Lei 13.300/2016. Por isso, a assertiva I está correta: o mandado de injunção serve para garantir a efetividade de direitos fundamentais subjetivos, ou seja, direitos que a pessoa pode exigir concretamente. Já a IV está errada porque fala em direitos fundamentais objetivos, expressão que não traduz a finalidade típica do remédio. Aqui o foco não é uma ideia abstrata de proteção constitucional, mas sim o exercício concreto do direito impedido pela omissão normativa. A assertiva III também está correta. A Constituição e a Lei 13.300/2016 admitem a impetração por pessoa física, pessoa jurídica, órgãos e até entidades legitimadas, desde que exista a ausência de norma regulamentadora e prejuízo ao exercício do direito. Em outras palavras: não precisa ser só pessoa natural, e a chave da ação é a omissão normativa. Já a II está errada porque o mandado de injunção não é dirigido contra qualquer autoridade pública, como se fosse um remédio genérico para todo tipo de ilegalidade. Ele é usado diante de omissão normativa que inviabiliza o direito, e não simplesmente contra ato de autoridade federal, estadual ou municipal. Por isso, o gabarito D está correto: apenas as assertivas I e III se sustentam.