São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. II. A existência da União; a segurança interna do País. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A probidade na administração; a lei orçamentária. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Errada, porque as assertivas III também reproduz exatamente hipótese prevista no art. 85 da Constituição.
- B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva III também está correta, então não são apenas I e II.
- C)Apenas a assertiva IV está incorreta.
Errada, porque a assertiva IV não está incorreta; ela corresponde ao texto constitucional sobre probidade na administração e lei orçamentária.
- D)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Certa, porque todas as assertivas I, II, III e IV estão de acordo com o art. 85 da Constituição Federal.
Gabarito: D
A Constituição trata os crimes de responsabilidade do Presidente da República no art. 85, e a Lei 1.079/1950 detalha essas hipóteses. A ideia central é simples: não se pune aqui um crime comum, mas uma conduta política-jurídica gravíssima, que atinge a própria estrutura do Estado e a confiança na chefia do Executivo. Por isso, a Constituição lista, de forma expressa, os bens especialmente protegidos por esse tipo de infração. Entre esses bens estão exatamente o livre exercício dos Poderes, a existência da União, a segurança interna do País, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a probidade na administração e a lei orçamentária. É o famoso pacote do art. 85, incisos I a VII, que a lei especial reproduz e desenvolve. Na questão, as assertivas I, II, III e IV estão todas corretas porque repetem os núcleos previstos no art. 85 da CF. Assim, a alternativa D é a correta: todas as afirmações correspondem às hipóteses constitucionais de crimes de responsabilidade do Presidente da República. Em prova, vale lembrar que esses crimes são de natureza político-administrativa e têm procedimento próprio, com julgamento pelo Senado Federal nos casos previstos na Constituição. Não confunda com crime comum nem com mera infração administrativa; aqui o foco é a violação grave à Constituição e às instituições.