O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao RPPS:
- A)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
Certa: reproduz a regra constitucional da aposentadoria por incapacidade permanente no cargo, quando insuscetível de readaptação, com possibilidade de avaliações periódicas.
- B)Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá ser mudado o tipo de regime, de acordo com ente federativo de origem.
Errada: não existe essa obrigação de 'mudar o tipo de regime'; o segurado permanece no regime aplicável, conforme a natureza do vínculo.
- C)É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.
Errada: a Constituição veda a existência de mais de um RPPS em cada ente federativo, e a gestão não é assim fragmentada como a alternativa sugere.
- D)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 70 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade máxima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Errada: a alternativa embaralha idades e requisitos; a regra constitucional não traz esses números desse jeito e a idade compulsória não está correta no texto.
Gabarito: A
O RPPS dos servidores efetivos segue uma lógica bem brasileira: contribuição de todo mundo e regra constitucional fechadinha para evitar rombo no futuro. A Constituição exige caráter contributivo e solidário, com participação do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sempre com equilíbrio financeiro e atuarial. No tema da aposentadoria por incapacidade permanente, a regra atual prevê que o servidor será aposentado no cargo em que estiver investido, quando for insuscetível de readaptação. Além disso, podem existir avaliações periódicas para verificar se a incapacidade continua, exatamente como diz a Constituição, na forma da lei do ente federativo. Isso é o que torna a alternativa A correta. As demais opções misturam conceitos de regime, idade e estrutura do RPPS de forma errada. Em prova, a banca adora trocar uma palavra ou confundir um detalhe constitucional para ver se você está lendo a norma ou apenas torcendo para acertar. Base legal principal: art. 40 da Constituição Federal, com as alterações da EC 103/2019.