A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.
- A)A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.
Errada, porque repete a ideia de autoexecutoriedade e ainda trata a cobranca de multa administrativa como exemplo, mas a alternativa correta da questao nao e essa.
- B)Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
Certa, pois reflete o entendimento do STF de que o art. 37, X, nao garante aumento anual automatico nem reposicao obrigatoria da inflacao em percentual fixo.
- C)A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.
Errada, porque a Administracao pode anular seus proprios atos ilegais, inclusive quando deles se originam direitos, observado o devido processo e a protecao a terceiros de boa-fe.
- D)Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.
Errada, porque o Presidente pode dispor por decreto sobre organizacao e funcionamento da administracao federal apenas quando nao houver aumento de despesa e sem criar ou extinguir orgaos publicos.
Gabarito: B
A questao mistura temas de Administracao Publica, e isso costuma aparecer em prova para ver se voce escorrega no item com cara de “texto de manual”. O ponto central aqui nao e autoexecutoriedade nem anulacao de atos, mas o regime remuneratorio dos servidores publicos e a revisao geral anual prevista no art. 37, X, da Constituicao. O STF entende que esse dispositivo nao cria um direito automatico a reajuste todo ano, muito menos a reposicao integral da inflacao em indice obrigatorio. O que a Constituicao exige e a existencia de uma revisao geral anual, mas a implantacao depende de iniciativa legislativa e de avaliacao politico-orcamentaria, sem que o Judiciario possa impor aumento automatico. Por isso, a alternativa B esta correta ao afirmar que nao existe dever constitucional de aumento anual em percentual igual a inflacao, embora deva haver pronunciamento fundamentado sobre a impossibilidade de reposicao. Essa ideia aparece na jurisprudencia do STF, que cobra justificativa tecnica e transparencia institucional, mas nao transforma a revisao em reajuste automatico. As demais alternativas descrevem temas reais do Direito Administrativo, mas trazem impropriedades ou trocam o foco da questao. Em prova, quando aparecer remuneracao de servidor e art. 37, X, pense: ha revisao geral anual, mas nao ha “direito a aumento por osmose”.