Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas. II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência. III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos. IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A alternativa sustenta que somente as assertivas II e III estariam certas, excluindo a I do conjunto. O problema é que a assertiva I também corresponde à autonomia financeira estadual, pois o Estado pode instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e prestar contas. Além disso, a IV é a única incorreta, porque direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico são temas de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal.
- B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Aqui se afirma que apenas as assertivas I e II estariam corretas. Embora I e II realmente estejam de acordo com a Constituição, a assertiva III também é válida ao admitir convênios e ajustes de cooperação entre entes federados, ideia compatível com o art. 241 da CF e com a lógica da cooperação intergovernamental. Assim, a alternativa deixa de fora uma proposição verdadeira e não descreve corretamente o conjunto das assertivas.
- C)Apenas a assertiva IV está incorreta
A alternativa diz que apenas a assertiva IV está incorreta, e é exatamente essa a leitura adequada do enunciado. A I está correta porque o Estado possui autonomia para instituir e arrecadar tributos de sua competência e prestar contas de suas rendas; a II está correta por reproduzir competência comum prevista no art. 23, II, da CF; e a III também é compatível com a cooperação federativa autorizada pelo art. 241. Já a IV erra ao falar em competência privativa, porque esses temas são de competência legislativa concorrente, não exclusiva do Estado.
- D)As assertivas I, II, III e IV estão corretas
Esta opção afirma que as quatro assertivas estariam corretas. As assertivas I, II e III se harmonizam com a Constituição, mas a IV não se sustenta, porque direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico não são matérias privativas do Estado; a Constituição as trata como competência legislativa concorrente, conforme o art. 24, I. Por isso, a conclusão de que todas estão corretas está juridicamente equivocada.
Gabarito: C
A Constituicao Federal adota, para os Estados, a regra da autonomia residual: eles podem exercer tudo o que nao lhes seja vedado pela propria Constituicao. Essa ideia aparece no art. 25, caput, da CF, e e uma forma classica de lembrar que os Estados nao recebem uma lista fechada de poderes como se fosse um cardapio pronto - eles ficam com o que sobra, desde que a Carta nao proiba. No caso da questao, as assertivas I, II e III estao de acordo com a Constituicao. O art. 25, §1º, autoriza os Estados a se organizarem e a exercerem as competencias que nao sejam vedadas, e tambem reconhece sua capacidade de instituir e arrecadar tributos de sua competencia, bem como de aplicar suas rendas e prestar contas. Alem disso, ha compatibilidade com a cooperacao federativa prevista na CF, inclusive por meio de convenios e ajustes entre os entes. O problema esta na assertiva IV. Os Estados nao podem legislar privativamente sobre direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico, porque isso remete ao art. 24 da CF, que trata de competencia concorrente da Uniao, Estados e DF, e nao de competencia privativa estadual. Ou seja: a frase mistura uma materia que e concorrente com um rótulo de privativa, e ai a banca pega no pulo. Por isso, o gabarito correto e a alternativa C: a unica incorreta e a IV. Em prova, vale lembrar desse detalhe classico: Estado tem competencia residual, mas nem por isso ganha competencia privativa sobre materias que a Constituicao distribuiu de outro jeito.