Questão comentada de Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca do financiamento da seguridade social, é correto afirmar que:

• A)a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  Incorreta. Devedor da seguridade não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios.

• B)todo benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, prescindindo a correspondente fonte de custeio total.

  Incorreta. Benefício ou serviço exige fonte de custeio total.

• C)a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  Correta. Reproduz a regra constitucional.

• D)são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, independentemente do atendimento às exigências estabelecidas em Lei.

  Incorreta. A imunidade exige atendimento às exigências legais.