Acerca do tema “Municípios”, abordado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.
- A)Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Incorreta. Essas matérias são de competência legislativa privativa da União.
- B)Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Correta. É competência municipal expressa.
- C)Legislar sobre desapropriação.
Incorreta. Desapropriação é matéria legislativa privativa da União.
- D)Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
Incorreta. Requisições civis e militares também são competência legislativa da União.
Gabarito: B
Compete aos municípios organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou por concessão ou permissão, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.