Questão comentada de Direito Constitucional

Em razão do conteúdo trazido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos orçamentos, marque o item correto.

• A)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  Correta. Reproduz a regra constitucional de apreciação orçamentária.

• B)O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  Incorreta. O relatório resumido sai até trinta dias após cada bimestre.

• C)Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados independentemente de consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Incorreta. Planos e programas devem estar em consonância com o PPA.

• D)É facultado o acompanhamento do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia nos projetos de lei orçamentária.

  Incorreta. O demonstrativo regionalizado deve acompanhar o projeto, não é facultativo.