Questão comentada de Direito Constitucional

É sabido que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. Tratando-se deste tema e consubstanciado na referida Carta, aponte a alternativa correta.

• A)A Advocacia-Geral da União tem por chefe um Presidente de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação libada.

  Incorreta. A AGU é chefiada pelo Advogado-Geral da União, não por um Presidente.

• B)O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante seletividade de título.

  Incorreta. O ingresso na AGU ocorre por concurso público de provas e títulos.

• C)A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  Correta. Reproduz a função constitucional da AGU.

• D)Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de livre nomeação do governador, facultada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  Incorreta. Procuradores estaduais ingressam por concurso, não por livre nomeação do governador.