Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir: I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Assinale:
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
A alternativa pressupõe que somente a afirmativa I traduz um direito social constitucional. A I realmente reproduz o parágrafo único do art. 6º da CF, que assegura renda básica familiar ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social, em programa permanente de transferência de renda. O problema é que a II também está de acordo com o art. 7º, VIII, da Constituição, que prevê o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- B)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa reúne as afirmativas I e II, que correspondem ao texto constitucional. A I está no art. 6º, parágrafo único, ao prever renda básica familiar para o brasileiro em situação de vulnerabilidade social, e a II decorre do art. 7º, VIII, que assegura o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria. A III é que destoa da Constituição, porque em turnos ininterruptos de revezamento a jornada é de 6 horas, salvo negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XIV.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa afirma que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. A II realmente está certa, pois o décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria, conforme o art. 7º, VIII, da CF. Já a III erra o número de horas: a Constituição fixa 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e não 8, ainda que a negociação coletiva possa afastar esse limite, nos termos do art. 7º, XIV.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa sustenta que as três afirmativas estariam corretas. Embora a I e a II estejam de acordo com a Constituição, a III altera o conteúdo do art. 7º, XIV, ao trocar a jornada de 6 horas por 8 horas. Como o parâmetro constitucional é de 6 horas, salvo negociação coletiva, não se pode concluir que todas as assertivas estejam certas.
Gabarito: B
Os direitos sociais estão no art. 6º e, para os trabalhadores, no art. 7º da Constituição. A ideia é simples: o texto constitucional fixa um piso de proteção social, que depois pode ser detalhado por lei e, em alguns casos, ampliado por negociação coletiva. Na afirmativa I, o enunciado reproduz a lógica constitucional da renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social, prevista no art. 6º, com programa permanente de transferência de renda e disciplina por lei, respeitando a legislação fiscal e orçamentária. Portanto, essa afirmativa está correta. A afirmativa II também está correta. O 13º salário é devido com base na remuneração integral do trabalhador e, no caso do aposentado, no valor da aposentadoria. É uma proteção clássica do constitucionalismo social brasileiro, bem conhecida em prova. Já a afirmativa III está errada porque, nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada constitucional é de 6 horas, e não de 8 horas, salvo negociação coletiva. O truque da banca aqui é trocar o número para testar se você decorou o inciso XIV do art. 7º.