Sabe-se que a Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando o exposto, assinale a alternativa que indica corretamente os entes federados competentes e a forma legal exigida para que essa iniciativa ocorra nos termos constitucionais.
- A)Estados e Municípios; lei complementar
Incorreta. Os municípios integram o agrupamento, mas a instituicao constitucional se da por lei complementar do ente estadual competente.
- B)Estados e o Distrito Federal; lei complementar
Correta. A alternativa corresponde ao gabarito definitivo e ao regime constitucional: Estados e Distrito Federal, mediante lei complementar.
- C)União e os Estados; emenda constitucional
Incorreta. Não e competência conjunta da União e dos Estados, nem exige emenda constitucional.
- D)União e os Estados; lei ordinária ou complementar
Incorreta. A União não e o ente instituidor dessas estruturas locais, e a forma exigida e lei complementar, não lei ordinaria.
- E)Estados e Municípios; lei ordinária
Incorreta. Além de incluir municípios como entes instituidores, erra a especie normativa, pois a Constituição exige lei complementar.
Gabarito: B
O art. 25, § 3º, da Constituição permite aos Estados instituir, mediante lei complementar, regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, formadas por municípios limitrofes, para integrar organização, planejamento e execução de funcoes públicas de interesse comum. A resposta da banca aponta a competência dos Estados e do Distrito Federal em lei complementar, afastando participação instituidora direta dos Municípios ou da União.