Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:
- A)Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Esta certa, porque o art. 30, VIII, da CF confere ao Municipio a competencia para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupacao do solo urbano.
- B)Legislar sobre assuntos de interesse local.
Esta certa, porque o art. 30, I, da CF estabelece que compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.
- C)Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Esta certa, porque o art. 30, III, da CF autoriza o Municipio a instituir e arrecadar os tributos de sua competencia e aplicar suas rendas, observadas as exigencias de prestacao de contas.
- D)Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Esta errada, porque instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos, e competencia da Uniao, nos termos do art. 21, XX, da CF.
Gabarito: D
A Constituicao trata os Municipios como entes federativos, mas com competencias bem delimitadas. Em prova, o caminho mais seguro e lembrar o trio classico do art. 30 da CF: interesse local, suplementacao da legislacao federal e estadual, e organizacao de servicos publicos de interesse local, alem de competencias como ordenamento territorial e arrecadacao de tributos proprios. Ou seja, o Municipio tem autonomia, mas nao faz tudo sozinho.