Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas a seguir: I. Cada Município é regido por sua lei orgânica, a qual é votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. III. III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Assinale:
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
A alternativa afirma que somente a afirmativa I seria válida. Isso não se sustenta porque a Constituição também disciplina, no art. 29, VI, o teto de 60% do subsídio dos deputados estaduais para vereadores de municípios nessa faixa populacional, e, no art. 29-A, o limite de 5% para a despesa do Legislativo municipal. Assim, a I não é a única compatível com o texto constitucional.
- B)se as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa sustenta que as afirmativas I e III bastariam para a resposta. Ela acerta ao reconhecer a regra da lei orgânica municipal prevista no art. 29, caput, mas deixa de fora a afirmativa II, que também reproduz o art. 29, VI, ao fixar em 60% o subsídio máximo dos vereadores para municípios de 300.001 a 500.000 habitantes. Como a II igualmente está amparada pela Constituição, a proposição fica incompleta.
- C)se as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa diz que as afirmativas II e III estão corretas. De fato, a II corresponde ao art. 29, VI, que limita o subsídio dos vereadores conforme a faixa populacional, e a III remete ao teto constitucional de 5% para a despesa do Legislativo municipal, do art. 29-A. O problema é que ela exclui a I, que também está de acordo com o art. 29, caput, ao exigir lei orgânica votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara.
- D)se todas as alternativas estiverem corretas.
A alternativa afirma que as três afirmativas estão corretas, e é isso que o texto constitucional prevê. A I coincide com o art. 29, caput, sobre a lei orgânica municipal; a II reproduz o art. 29, VI, ao fixar o subsídio máximo dos vereadores em 60% do subsídio dos deputados estaduais nessa faixa de população; e a III se harmoniza com o art. 29-A, que estabelece o limite de 5% para a despesa do Legislativo municipal nos municípios indicados. Por isso, esta é a opção compatível com a Constituição.
Gabarito: D
A organização dos Municípios aparece no art. 29 da Constituição, e a prova adora cobrar esses detalhes como se fosse uma receita com medidas exatas. A lei orgânica municipal é, de fato, o 'mini texto constitucional' do Município: ela é votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e precisa de aprovação de 2/3 dos vereadores. Isso está certinho na afirmativa I. A afirmativa II também está correta. A Constituição prevê limites diferentes para o subsídio dos vereadores conforme a faixa populacional do Município, e para municípios com mais de 300 mil e até 500 mil habitantes o teto é de 60% do subsídio dos deputados estaduais. Aqui a banca cobrou a tabela constitucional direitinho. Já a afirmativa III igualmente bate com o texto constitucional: o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do Município. É aquele tipo de limite pensado para evitar que a Câmara vire um centro de gastos sem freio. Por isso, o gabarito é D: todas as afirmativas estão corretas, exatamente como prevê o art. 29 da Constituição Federal.