Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional. O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Assinale:
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Errada, porque a afirmativa I traz prazo incorreto para a submissão da medida provisória ao Congresso Nacional.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II está invertida: o Presidente pode solicitar urgência em projetos de sua iniciativa, e a III também está errada pelos prazos constitucionais do veto.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta e a III também não corresponde ao texto constitucional vigente.
- D)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Certa, porque as três afirmativas apresentam erros de conteúdo ou de prazo em relação à Constituição Federal.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou três trechos clássicos do processo legislativo para ver se voce cai no detalhe do prazo. A medida provisória pode ser adotada em caso de relevância e urgência, mas ela deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, e não em 15 dias. Esse é o tipo de erro que parece pequeno, mas derruba a questão inteira. Na segunda afirmativa, o enunciado inverteu a regra do art. 64 da Constituição: o Presidente da República pode, sim, solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Então, dizer que ele não pode, salvo em medida provisória, está errado. MP não se submete a esse mesmo raciocínio, porque ela já nasce com força de lei e rito próprio. A terceira também está incorreta. O art. 66 da Constituição diz que o veto deve ocorrer em 15 dias úteis, contados do recebimento, e a comunicação ao Presidente do Senado Federal deve ser feita em 48 horas. Ou seja, o enunciado trouxe prazo e forma de comunicação diferentes do texto constitucional atual. Por isso, o gabarito é a letra D: nenhuma afirmativa está correta. Em prova, o segredo é desconfiar quando a banca troca um prazo por outro ou muda um verbo importante, porque nesse tema a Constituição cobra precisão cirúrgica.