Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
- A)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Errada, porque a suspensão do Presidente nos crimes de responsabilidade ocorre após a instauração do processo pelo Senado, e não pela Câmara dos Deputados, nos termos do art. 86, §1º, da CF.
- B)Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.
Errada, porque a execução da intervenção federal compete ao Presidente da República, que pode designar autoridade para tal, então a alternativa nega uma atribuição presidencial expressa.
- C)Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Certa, pois o art. 84, XXV, da Constituição prevê que compete privativamente ao Presidente prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- D)Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.
Errada, porque a CF diz que o Presidente não estará sujeito a prisão nas infrações penais comuns até a sentença final, e nos crimes de responsabilidade o julgamento é do Senado, não existindo condenação penal pelo Senado.
Gabarito: C
O Presidente da República concentra funções típicas de chefe de Estado e chefe de Governo, e isso aparece no art. 84 da Constituição. Entre essas atribuições está a de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, o que torna a alternativa C correta. Em concurso, vale notar que a CF dá ao Presidente poder de nomeação e organização da estrutura administrativa federal, mas sempre respeitando a lei e as hipóteses constitucionais de provimento e vacância. As demais alternativas misturam regras de responsabilidade política e penal do Presidente. Nos crimes de responsabilidade, o recebimento da denúncia pela Câmara autoriza a instauração do processo, e aí ocorre a suspensão do exercício do cargo, nos termos do art. 86, §1º, da CF. Já na intervenção federal, quem executa a medida não é o Presidente pessoalmente, mas a autoridade designada no decreto, conforme a lógica do art. 84, X, da Constituição. Outro ponto clássico: o Presidente não fica sujeito a prisão enquanto não houver sentença condenatória, mas isso vale após o recebimento da denúncia pelo STF nas infrações penais comuns, e não existe "sentença condenatória do Senado Federal". O Senado julga crimes de responsabilidade, não infrações penais comuns, e a redação da alternativa D embaralha tudo. Em resumo, a banca cobra muito essa troca entre Câmara, STF e Senado, então cuidado com o órgão e com a fase do processo.