Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República
- A)fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
Errada, porque fixar subsídios do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado não é competência privativa do Presidente, mas matéria submetida ao regime constitucional próprio do Poder Legislativo.
- B)aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
Errada, porque a aprovação do estado de defesa e da intervenção federal cabe ao Congresso Nacional, não sendo ato privativo do Presidente.
- C)resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Errada, porque resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais gravosos ao patrimônio nacional é competência do Congresso Nacional, conforme art. 49, I, da CF.
- D)decretar o estado de sítio
Certa, porque decretar o estado de sítio é competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, IX, da Constituição.
Gabarito: D
A Constituição, no art. 84, lista as competências privativas do Presidente da República. É um rol muito cobrado em prova, porque a banca adora trocar uma competência presidencial por uma do Congresso Nacional ou do próprio Judiciário, só para ver se você está prestando atenção. Quando a questão fala em competência privativa, pense logo no art. 84 da CF, especialmente nos incisos que tratam de atos de governo e de crise institucional. No caso, o item correto é o que menciona decretar o estado de sítio, porque isso aparece expressamente como atribuição do Presidente no art. 84, IX, da Constituição. O Presidente também decreta o estado de defesa e o estado de sítio, observados os requisitos constitucionais e o controle político do Congresso Nacional. Ou seja: ele não faz isso por impulso, mas dentro do roteiro constitucional. Já os demais itens tentam confundir você com competências que não são privativas do Presidente. Algumas dependem do Congresso Nacional, outras são repartidas com outros órgãos. Em prova, a chave é separar o que o Presidente executa diretamente do que o Congresso aprova, resolve ou fixa.