Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir: I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos. II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. É correto o que se afirma
- A)em nenhuma das afirmativas.
Errada, porque as afirmativas I e III estão corretas pela Constituição.
- B)apenas em I.
Errada, porque a afirmativa I está correta e não pode ser descartada.
- C)apenas em I e III.
Certa, porque apenas os itens I e III estão corretos e o item II está incorreto.
- D)apenas em II e III.
Errada, porque o item II não é privativo dos Estados, e sim competência comum dos entes federativos.
Gabarito: C
A questão mistura bens da União com competências administrativas comuns, então vale respirar fundo e olhar a CF/88 com calma. No item I, a Constituição diz expressamente que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, no art. 20, VII. Aqui não tem mistério: é regra constitucional direta. O item II está errado porque a banca tentou empurrar uma competência comum como se fosse privativa dos Estados. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente secas e inundações, está no art. 23, XVIII, como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, não é exclusividade estadual. No item III, a Constituição também coloca a matéria no art. 23, XII: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum dos entes federativos. Perceba o padrão: quando a CF quer atuação conjunta em tema de interesse geral, ela distribui a tarefa para todos os entes, e não deixa em uma gaveta só. Por isso, o gabarito C faz sentido: somente a afirmativa I está correta, e a III também está correta, enquanto a II erra ao atribuir aos Estados uma competência que a Constituição repartiu entre todos.