De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão, é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo:
- A)Senado Federal.
Certa, porque o art. 155, § 1º, IV, da Constituição determina que as alíquotas máximas do ITCMD sejam fixadas pelo Senado Federal.
- B)Congresso Nacional.
Errada, porque o Congresso Nacional não é o órgão indicado pela CF para fixar as alíquotas máximas desse imposto.
- C)Governador do Estado.
Errada, porque o governador do Estado não tem competência constitucional para definir alíquotas máximas de tributo nessa hipótese.
- D)Poder Legislativo Estadual.
Errada, porque o Poder Legislativo Estadual institui o imposto dentro da competência estadual, mas não fixa as alíquotas máximas constitucionais.
Gabarito: A
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é o ITCMD, um tributo estadual, de competência dos Estados e do Distrito Federal, como diz a Constituição no art. 155, I. A lógica aqui é simples: quem arrecada é o Estado, mas alguns limites da cobrança não ficam soltos por aí, porque a CF reserva ao Senado Federal a definição das alíquotas máximas, por resolução. Isso costuma aparecer em prova para testar se você confunde competência tributária com fixação de limite da alíquota. Uma coisa é dizer quem pode instituir o imposto; outra é dizer quem estabelece o teto. No ITCMD, o teto não nasce na assembleia legislativa estadual, nem no Executivo local, mas no Senado. Além disso, o art. 155, § 1º, IV, da CF, prevê expressamente que as alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelo Senado Federal. Então, quando a questão pergunta quem fixa as alíquotas máximas, a resposta é essa mesma: Senado. Simples, direto e muito cobrado. Em resumo: Estado e Distrito Federal instituem o imposto, mas o Senado Federal segura a régua do limite máximo. É a típica pegadinha de concurso que troca quem cobra com quem limita a cobrança.