Acerca da associação sindical ou profissional, analise as afirmativas a seguir: I. E vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma baseterritorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Il. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. IIl. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. É correto o que se afirma
- A)em I, ll, IlI e IV.
A alternativa reúne as quatro afirmativas corretas. A I reproduz a vedação constitucional à pluralidade sindical na mesma base territorial, com base mínima municipal, e as demais também seguem o art. 8º da CF: o sindicato tem legitimidade para defender direitos e interesses da categoria, sua participação é obrigatória nas negociações coletivas e o aposentado filiado mantém o direito de votar e ser votado na entidade sindical.
- B)apenas em I, ll e III.
A alternativa afirma que somente I, II e III estariam corretas. De fato, essas três correspondem ao art. 8º, incisos II, III e VI, da Constituição, mas a IV também está correta, porque o art. 8º, VII, garante ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. Por isso, a alternativa deixa de fora uma afirmativa verdadeira e fica incompleta.
- C)apenas em ll, Ill e IV.
A alternativa sustenta que apenas II, III e IV estariam corretas. O problema é que a I também está conforme a Constituição, já que o art. 8º, II, veda mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial, não inferior à área de um Município. Assim, a alternativa exclui uma afirmativa igualmente verdadeira.
- D)apenas em I, lll e IV.
A alternativa diz que apenas I, III e IV estariam corretas. Embora essas três afirmativas estejam em sintonia com o art. 8º da CF, a II também está correta, pois o sindicato tem a atribuição de defender judicial e administrativamente os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme o art. 8º, III. Logo, a alternativa erra ao desconsiderar essa previsão constitucional.
Gabarito: A
A Constituição trata a liberdade sindical no art. 8º, e aqui a regra é bem direta: o sistema sindical brasileiro admite a unicidade sindical na mesma base territorial, que não pode ser menor do que um Município. Por isso, não pode surgir mais de uma organização sindical representando a mesma categoria na mesma área. Isso está no inciso II do art. 8º da CF. Além disso, o sindicato existe para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em juízo ou perante a Administração. Essa é a função clássica de representação sindical, prevista no art. 8º, III. Não é enfeite de Constituição: o sindicato foi feito para atuar de verdade. Também é constitucionalmente obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, conforme o art. 8º, VI. E o aposentado filiado continua com voz ativa: ele tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, nos termos do art. 8º, VII. Resultado: as quatro afirmativas estão corretas, então o gabarito é a alternativa A. A banca apenas misturou enunciados clássicos do art. 8º para ver se você lembrava dos incisos em detalhe.