No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir: I. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. II. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura oulicença. III. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia. IV. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. É correto o que se afirma
- A)apenas em l e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto ao admitir interferência estatal no funcionamento de associações e cooperativas.
- B)apenas em ll e III.
Errada, porque o item III cita delegado de polícia, mas a Constituição exige determinação judicial para ingresso na casa durante o dia.
- C)apenas em Il e IV.
Errada, porque o item IV também está errado ao permitir interferência estatal, o que a CF veda.
- D)apenas em l e ll.
Certa, pois os itens I e II reproduzem corretamente os arts. 5º, VII e IX, da Constituição.
Gabarito: D
A questão cobra dois clássicos do art. 5º da Constituição: liberdade de religião e liberdade de expressão. Esses direitos aparecem muito em prova porque a banca troca uma palavrinha e muda tudo. Aqui, vale lembrar que, em regra, direitos fundamentais têm texto muito literal na CF, então o detalhe faz toda a diferença. No item I, a Constituição assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Isso está no art. 5º, VII, e é uma proteção importante para pessoas internadas ou sob custódia estatal. Portanto, a assertiva está correta. No item II, também está certo: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, como prevê o art. 5º, IX. A Constituição protege a manifestação do pensamento e afasta a censura prévia, o que é um ponto bem cobrado pela banca. Já o item III erra ao mencionar "delegado de polícia". O art. 5º, XI, diz que a entrada na casa, durante o dia, depende de determinação judicial, não de autoridade policial. E o item IV também erra, porque associações e cooperativas independem de autorização e, na forma da lei, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, segundo o art. 5º, XVIII. Por isso, o gabarito é D: apenas I e II estão corretas.