Questão comentada de Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a única alternativa que não indica uma competência do Tribunal de Contas da União:

• A)Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

  Incorreta como resposta. Aplicar sanções por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é competência do TCU.

• B)Sustar, se não atendido, a execução de contrato, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

  Correta. Sustar contrato, solicitando medidas ao Executivo, é atribuição do Congresso Nacional, não competência direta ordinária do TCU.

• C)Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

  Incorreta como resposta. Inspeções e auditorias por iniciativa própria ou provocação parlamentar são competência do TCU.

• D)Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  Incorreta como resposta. O TCU aprecia as contas do Presidente por parecer prévio em sessenta dias.

• E)Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  Incorreta como resposta. Fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais com participação da União é competência do TCU.