Não se exige sanção do Presidente da República as disposições do Congresso Nacional sobre:
- A)Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
Incorreta. Limites do território nacional e bens da União são matéria legislativa com sanção.
- B)Mudança temporária de sua sede.
Correta. Mudança temporária da sede do Congresso é competência exclusiva, sem sanção presidencial.
- C)Plano plurianual e operações de crédito.
Incorreta. Plano plurianual e operações de crédito envolvem processo legislativo sujeito à sanção.
- D)Telecomunicações e radiodifusão.
Incorreta. Telecomunicações e radiodifusão são matérias legislativas ordinárias, com sanção.
- E)Organização do Ministério Público.
Incorreta. Organização do Ministério Público não é a hipótese de competência exclusiva indicada.
Gabarito: B
Matérias do art. 48 da Constituição dependem de sanção presidencial. Já as competências exclusivas do Congresso, previstas no art. 49, são exercidas sem sanção, e nelas se inclui autorizar ou decidir a mudança temporária de sua sede.