Questão comentada de Direito Constitucional

Ainda sobre as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa incorreta:

• A)O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem pertencem aos municípios.

  Correta como afirmação. O IRRF sobre rendimentos pagos pelos municípios pertence a eles.

• B)Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

  Correta como afirmação. A repartição do IPVA observa o critério territorial e, para veículos aquáticos e aéreos, o domicílio do proprietário.

• C)Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Correta como afirmação. Municípios recebem 25% do ICMS estadual.

• D)Pertencem aos Municípios setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

  Incorreta, portanto é o gabarito. A regra geral do ITR é 50%, não 75%.

• E)Pertencem aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de ter o Município optado por fiscalizar e cobrar o referido imposto, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  Correta como afirmação. Se o município fiscaliza e cobra o ITR na forma da lei, recebe a totalidade do imposto.