A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do princípio do(a):
- A)Anualidade
Errada. Anualidade trata da vigência temporal do orçamento.
- B)Exclusividade
Correta. O art. 165, §8º, consagra o princípio da exclusividade.
- C)Legalidade
Errada. Legalidade não é o princípio específico descrito.
- D)Universalidade
Errada. Universalidade exige que receitas e despesas constem do orçamento.
- E)Orçamento bruto
Errada. Orçamento bruto veda deduções na apresentação de receitas e despesas.
Gabarito: B
O princípio orçamentário da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.