Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando o inciso XVI do Art. 37 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do mesmo artigo, é correto afirmar que é permitida a acumulação:

• A)de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  Correta. É hipótese expressa de acumulação permitida.

• B)de um cargo de professor com outro de assistente administrativo;

  Errada. Assistente administrativo não é necessariamente cargo técnico ou científico.

• C)de um cargo de professor com outro militar;

  Errada. Cargo militar não se enquadra na hipótese de professor com técnico ou científico.

• D)de dois cargos de assistente administrativo;

  Errada. Dois cargos administrativos não são acumuláveis por essa regra.

• E)de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  Errada. A Constituição permite dois, não três, cargos de saúde.