Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais. ( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. ( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
- A)V, V, F, V, F.
Errada, porque a segunda assertiva é falsa: não é correto dizer que o TCE é sempre o responsável e que não existem Tribunais de Contas Municipais, já que a Constituição admite os órgãos que já existam onde houver.
- B)V, F, F, V, V.
Correta, pois a sequência V, F, F, V, V corresponde ao art. 31 da Constituição Federal.
- C)F, V, F, V, F.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a segunda também é falsa, além de a quarta e a quinta estarem corretas.
- D)V, F, V, F, V
Errada, porque a terceira assertiva é falsa: o controle interno não é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, mas existe em cada Poder.
- E)V, F, F, V, F.
Errada, porque a terceira assertiva continua falsa e a quinta é verdadeira, já que a Constituição veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: no Município, o controle externo das contas não fica solto no ar. Ele é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, como diz o art. 31 da Constituição Federal. Em regra, o Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas do prefeito, mas quem julga politicamente essas contas é a Câmara, e ela pode afastar esse parecer por decisão de 2/3 dos vereadores. Outro ponto importante: o controle interno não é “coisa só do Executivo”. Cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno, para fiscalizar a legalidade, eficiência e regularidade dos atos. Então, quando a questão fala em responsabilidade exclusiva do Executivo, ela escorrega feio. Sobre os Tribunais de Contas Municipais, a Constituição de 1988 proibiu a criação de novos órgãos desse tipo. Por isso, a banca cobra muito essa combinação: o Município é fiscalizado externamente pela Câmara, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, e a Câmara pode derrubar o parecer prévio com quórum qualificado. Por isso o gabarito B está correto: a sequência fica V, F, F, V, V. É exatamente a leitura do art. 31, especialmente dos parágrafos 1º, 2º e 4º da Constituição.