A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinar que a propriedade atenderá a sua função social. Além disso, adota como um de seus princípios gerais da ordem econômica a função social da propriedade. Nesse sentido, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso: ( ) A função social da propriedade urbana é efetivamente cumprida quando a referida propriedade atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) À União cabe realizar a desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades rurais que não estejam cumprindo sua função social. ( ) A desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades que não estejam cumprindo sua função social deve ser acompanhada de uma indenização prévia e justa, que será concedida por meio de títulos da dívida agrária. ( ) O Poder Público municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento, até a hipótese de desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização mediante títulos da dívida pública. ( ) O direito à propriedade é princípio constitucional garantido ao cidadão brasileiro, não sendo suscetível à desapropriação, a não ser que descumpra a sua função social. Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
- A)V, V, V, V, V.
Errada, porque a quinta assertiva é falsa: a propriedade pode ser desapropriada em outras hipóteses além do descumprimento da função social.
- B)F, F, F, F, F.
Errada, porque as quatro primeiras assertivas estão corretas à luz dos arts. 182 e 184 da CF/88.
- C)V, V, V, V, F.
Certa, pois as quatro primeiras proposições estão corretas e a quinta está incorreta.
- D)V, F, V, V, F.
Errada, porque a segunda assertiva também está correta: cabe à União desapropriar, para reforma agrária, a propriedade rural que não cumpra sua função social.
- E)F, V, V, F, V.
Errada, porque a primeira, a segunda, a terceira e a quarta assertivas estão corretas, e não o contrário.
Gabarito: C
A Constituição trata a propriedade como um direito importante, mas não como algo ilimitado. Ela protege o direito de propriedade e, ao mesmo tempo, exige que ele cumpra sua função social. Em outras palavras: o imóvel não pode ficar só "parado na vitrine" enquanto a cidade e a coletividade precisam dele funcionando direito. Na propriedade urbana, a função social é atendida quando o imóvel cumpre as exigências do plano diretor e da política urbana. Isso está no art. 182 da CF/88. Se o dono ignora essa exigência, o Município pode aplicar medidas progressivas e, no fim, até desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme a Constituição. Na zona rural, a lógica é parecida: a União pode desapropriar, para fins de reforma agrária, a propriedade que não esteja cumprindo sua função social. O fundamento está no art. 184 da CF/88. Aqui, a indenização não é em dinheiro comum, mas em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. O detalhe clássico de prova é que isso vale para a terra em si; as benfeitorias úteis e necessárias são pagas em dinheiro, segundo a sistemática constitucional. Por isso, o gabarito é a letra C: as quatro primeiras assertivas estão corretas e a última está errada. A última erra ao dizer que a propriedade não pode ser desapropriada, salvo quando descumprir a função social. A propriedade pode sim ser desapropriada em outras hipóteses constitucionais, como por necessidade ou utilidade pública, sempre observadas as regras de indenização cabíveis.