Aos Poderes da República, são atribuídas funções típicas e atípicas. Nesse sentido, analise os seguintes itens: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. IV. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Os itens acima são exemplos de atribuições ao Poder Legislativo de funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que indique a associação correta:
- A)Típicas: II e V, apenas. / Atípicas: I, III e IV, apenas.
Correta, porque II e V são funções típicas do Legislativo, enquanto I, III e IV são exemplos de funções atípicas administrativas ou judicantes.
- B)Típicas: II, apenas. / Atípicas: I, III, IV e V, apenas.
Errada, porque o item V também é função típica, e o item III não entra sozinho como exceção dessa forma.
- C)Típicas: I, II, III e V, apenas. / Atípicas: IV, apenas.
Errada, porque I, III e IV são atípicas, mas o item V não é atípico e sim típico.
- D)Típicas: V, apenas. / Atípicas: I, II, III e IV, apenas.
Errada, porque o item II também é típico e não pode ficar fora do grupo correto.
- E)Típicas: II, IV e V, apenas. / Atípicas: I e III, apenas.
Errada, porque I e III não são típicas, e IV e V não pertencem ao mesmo bloco dessa alternativa.
Gabarito: A
No Poder Legislativo, a regra é simples: ele tem funções típicas e atípicas. A função típica mais conhecida é legislar, ou seja, fazer leis e tratar dos assuntos previstos na Constituição. Por isso, o item II está certo como função típica, porque o art. 48 da CF/88 atribui ao Congresso Nacional, com sanção presidencial, a disciplina de matérias como sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. Já a fiscalização também integra a atuação típica do Legislativo. O item V fala da competência exclusiva do Congresso Nacional de julgar as contas do Presidente da República e apreciar relatórios de governo, previsão do art. 49, IX, da CF/88. Isso faz parte do controle político e financeiro, bem dentro do papel constitucional do Parlamento. As funções atípicas aparecem quando uma Casa Legislativa faz algo que lembra Executivo ou Judiciário. É o caso do item I e do item IV, porque Câmara e Senado organizam seus serviços, criam cargos e fixam remuneração de sua estrutura interna, nos termos dos arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF/88. Isso é administração interna, não atividade legislativa em sentido estrito. O item III também é atípico, porque o Senado processa e julga crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice e de certos მინისტros, conforme o art. 52, I, da CF/88. Aqui o Senado atua com função jurisdicional política, algo excepcional. Por isso, o gabarito A está correto: típicas II e V; atípicas I, III e IV.