No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Das assertivas, pode-se afirmar que:
- A)Apenas II está correta.
Incorreta. A assertiva I também está correta.
- B)Apenas I está correta.
Incorreta. A assertiva II também está correta.
- C)I e II estão incorretas.
Incorreta. As duas assertivas reproduzem garantia constitucional.
- D)I e II estão corretas.
Correta. I e II estão corretas.
Gabarito: D
A Constituição assegura gratuitamente o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. São garantias de acesso ao Estado e à informação administrativa.