Questão comentada de Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira do Município tem como objetivo garantir a todos uma existência digna, promovendo o bem-estar econômico, a melhoria da qualidade de vida e a justiça social. Para isso, valoriza o primado do trabalho e das atividades produtivas, respeitando os princípios da propriedade privada e sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente, além de buscar a redução das desigualdades regionais e sociais e a plena empregabilidade. Nesse sentido, com base na Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  Correta: microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento favorecido previsto em lei.

• B)As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  Correta: estatais não devem ter privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

• C)O Município somente fará exploração direta de atividade econômica, quando motivada por relevante interesse coletivo.

  Correta: exploração direta de atividade econômica pelo Município exige relevante interesse coletivo.

• D)O Município, no limite de sua competência e na forma da lei, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o planejamento indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

  Incorreta: inverte os efeitos do planejamento para os setores público e privado.