O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de precatórios?
- A)7% (sete por cento).
7% não é o percentual previsto na norma municipal.
- B)5% (cinco por cento).
5% não corresponde ao mínimo indicado na Lei Orgânica.
- C)2% (dois por cento).
Correta: o mínimo é 2%.
- D)10% (dez por cento).
10% supera o percentual normativo cobrado.
Gabarito: C
A Lei Orgânica de Cariacica prevê reserva mínima específica da lei orçamentária anual para pagamento de precatórios. O percentual cobrado é de 2% do valor do orçamento.