O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta:
- A)A sanção presidencial é obrigatória em todas as leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional.
Incorreta. A sanção não é obrigatória em todos os casos; pode haver veto e posterior promulgação em hipóteses constitucionais.
- B)As leis complementares têm o mesmo rito de aprovação das medidas provisórias.
Incorreta. Leis complementares não seguem o rito das medidas provisórias.
- C)Projetos de lei de iniciativa popular exigem o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.
Correta. A iniciativa popular federal exige apoio de ao menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
- D)O Senado Federal é o único responsável pela promulgação de emendas constitucionais.
Incorreta. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, não só pelo Senado.
Gabarito: C
A Constituição admite projeto de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados, desde que subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados ou mais, com percentual mínimo em cada um deles. É mecanismo de democracia semidireta.