Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas: I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno. II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo. III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares. IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II, III e IV.
Correta no enunciado genérico sobre atos: I, II, III e IV estão adequadas.
- B)I, II e IV, apenas.
Incompleta se considerada a competência de sustar atos administrativos ilegais.
- C)II e IV, apenas.
Incompleta: I também está correta.
- D)I e III, apenas.
Incompleta: II e IV também estão corretas.
Gabarito: A
Tribunais de Contas auxiliam o controle externo, emitem parecer prévio sobre contas do Chefe do Executivo, podem aplicar sanções e, quanto a atos administrativos ilegais, podem determinar correções e sustar o ato se não atendidos. A cautela é que contratos têm regime constitucional específico, com comunicação ao Legislativo.