Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Certa, pois a Constituicao permite a requisicao de propriedade particular em caso de iminente perigo publico, com indenizacao ulterior se houver dano.
- B)Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.
Errada, porque o art. 5, XXVII, da CF/88 afirma que os direitos do autor sao transmissiveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- C)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Certa, pois o art. 5, XXXIII, garante o acesso a informacoes de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo indispensavel a seguranca da sociedade e do Estado.
- D)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Certa, pois o art. 5, XLII, estabelece que a pratica do racismo constitui crime inafiançavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao.
Gabarito: B
A questao cobra direitos e deveres individuais e coletivos do art. 5 da Constituicao, especialmente aquelas regras que costumam aparecer com pequenas trocas de palavras para confundir. Aqui, a ideia e reconhecer o texto constitucional quase na integra, porque a banca adora alterar uma expressao e transformar uma afirmacao correta em errada. A alternativa errada e a que diz que os direitos do autor nao sao transmissiveis aos herdeiros. Isso contraria diretamente o art. 5, XXVII, da CF/88, que garante aos autores o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, "transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Ou seja: ha transmissibilidade, sim, pelo prazo legal. As demais alternativas reproduzem previsoes constitucionais corretas: requisicao administrativa em caso de perigo publico, direito de acesso a informacoes e crime de racismo como inafiançavel e imprescritivel. O ponto-chave, portanto, e lembrar que o direito autoral nao termina com o autor, pois a Constituicao protege tambem seus herdeiros por tempo determinado em lei.