Leia as afirmativas abaixo. Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e IV, apenas.
Correta, porque I e IV reproduzem competências municipais previstas no artigo 30 da Constituição Federal.
- B)II e IV, apenas.
Errada, porque a exploração de radiodifusão é competência da União, e não do Município.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a classificação indicativa de programas de rádio e TV também é competência da União.
- D)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas II e III não pertencem ao Município; elas são competências federais.
Gabarito: A
A questão cobra as competências dos Municípios na Constituição Federal, principalmente as do artigo 30. O inciso I diz que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e o inciso IV determina que ele promova, no que couber, o adequado ordenamento territorial, com planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Por isso, as afirmativas I e IV estão corretas. Já as afirmativas II e III escorregam para competências da União. A exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens é da União, assim como a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Esses temas aparecem no artigo 21 da CF, não no rol municipal. Em resumo: o Município atua fortemente no interesse local e no ordenamento urbano, mas não administra radiodifusão nem faz classificação indicativa. A banca quis testar exatamente essa separação entre o que é local e o que é competência federal. Assim, o gabarito A está correto porque apenas as afirmativas I e IV correspondem às competências constitucionais dos Municípios.