A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem: (1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Das partes, pode-se afirmar que:
- A)Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.
Errada, porque a 1ª e a 2ª partes estao corretas e o erro esta na 3ª parte, que trocou 60 dias por 90 dias.
- B)Somente a 3ª parte está correta.
Errada, porque a 1ª e a 2ª partes tambem estao corretas, entao nao existe apenas a 3ª como correta.
- C)Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
Certa, pois a 1ª e a 2ª partes reproduzem corretamente o art. 31 da CF, e a 3ª parte erra o prazo constitucional.
- D)A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.
Errada, porque a 3ª parte esta incorreta ao falar em 90 dias, quando a Constituicao estabelece 60 dias.
Gabarito: C
A questao cobra o artigo 31 da Constituicao Federal, que trata da fiscalizacao do Municipio. A regra geral e que a Camara Municipal faz o controle externo, com auxilio do Tribunal de Contas competente, enquanto o Executivo municipal atua com seus sistemas de controle interno. Em prova, isso aparece como um pacote: controle externo, parecer previo e direito de fiscalizacao pelo contribuinte. A 1ª parte esta correta porque o controle externo da Camara Municipal realmente conta com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municipios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver, exatamente como preve o art. 31, caput, da CF. Aqui a banca cobra a letra fria da Constituicao, sem inventar moda. A 2ª parte tambem esta correta. O parecer previo sobre as contas anuais do Prefeito so deixa de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal, nos termos do art. 31, § 2º, da CF. Ou seja, o Tribunal de Contas nao decide sozinho a vida toda: a Camara pode afastar o parecer, mas precisa de quórum qualificado. A 3ª parte esta errada porque a Constituicao fala em 60 dias, e nao 90 dias, para que as contas do Municipio fiquem a disposicao de qualquer contribuinte, que pode questionar a legitimidade delas, conforme o art. 31, § 3º. Por isso, o gabarito e a letra C: apenas a 1ª e a 2ª partes estao corretas.