A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.
- A)Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Incorreta. A cooperação para recuperação de terras áridas é atribuída à União, não aos estados.
- B)Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
Incorreta. A composição dos organismos regionais não depende de sanção dos prefeitos.
- C)Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Correta. Reflete a regra constitucional sobre incentivos regionais e critérios ambientais.
- D)Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
Incorreta. A matéria é reservada à lei complementar, não à lei delegada.
- E)Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Incorreta. As isenções, reduções ou diferimentos são incentivos previstos na forma da lei, não o conteúdo indicado para lei complementar.
Gabarito: C
No art. 43, a União articula regiões para desenvolvimento e redução de desigualdades. A concessão de incentivos regionais pode considerar sustentabilidade ambiental e redução de emissões, além das medidas fiscais e econômicas previstas.