Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:
- A)os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.
Incorreta: serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.
- B)nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.
Incorreta: a alternativa não corresponde à disposição constitucional geral cobrada.
- C)qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.
Incorreta: não há mínimo geral de dezessete desembargadores para qualquer Tribunal de Justiça.
- D)o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Correta: corresponde ao art. 242, §2º, da Constituição.
- E)a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.
Incorreta: a fiscalização do comércio exterior não é atribuída a Ministério do Comércio Exterior nesses termos.
Gabarito: D
Nas disposições constitucionais gerais, a Constituição prevê que o Colégio Pedro II, localizado no Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. A regra é expressa e específica.