Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- A)o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.
Incorreta: concurso pode ser prorrogado uma vez por igual período, não necessariamente por mais um ano.
- B)é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.
Incorreta: militares têm restrições constitucionais específicas.
- C)os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros
Correta: reproduz a vedação de acumulação de acréscimos pecuniários.
- D)a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.
Incorreta: contratação temporária é por tempo determinado, não indeterminado.
- E)é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.
Incorreta: vinculação ou equiparação remuneratória é vedada.
Gabarito: C
A Constituição veda o efeito cascata remuneratório: acréscimos pecuniários percebidos por servidor não podem ser computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores. A regra evita remuneração sobre remuneração.