Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
- A)a segurança externa do país.
Incorreta: a alternativa não reproduz a enumeração estrita cobrada.
- B)o voto direto, secreto, universal e periódico.
Incorreta: voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea, não item literal do art. 85.
- C)o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.
Incorreta: cumprimento de leis e decisões judiciais não depende de confirmação pelo STF.
- D)a autonomia das Forças Armadas.
Incorreta: autonomia das Forças Armadas não é hipótese do art. 85.
- E)o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Correta: corresponde ao art. 85, II, da Constituição.
Gabarito: E
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o livre exercício do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Poderes constitucionais das unidades da Federação.