Sabe-se que os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. No caso dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros:
- A)sobre direitos humanos serão equivalentes às garantias fundamentais.
Incorreta. Dois quintos não gera equivalência constitucional.
- B)sobre direitos humanos não serão equivalentes às emendas constitucionais.
Correta. Com esse quórum, não serão equivalentes às emendas constitucionais.
- C)sobre direitos humanos serão considerados integrantes da Constituição Federal, como emendas constitucionais.
Incorreta. O quórum informado é inferior ao exigido.
- D)sobre direitos humanos terão o mesmo status dos direitos fundamentais.
Incorreta. O enunciado pergunta equivalência constitucional, que depende de três quintos em dois turnos.
Gabarito: B
Tratados de direitos humanos só equivalem a emendas constitucionais se aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. A aprovação por dois quintos não alcança esse status.