O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.
- A)Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Correta, porque repete exatamente os requisitos do art. 183 da Constituição Federal.
- B)Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errada, porque reduz a metragem para 200 m² e o prazo para 3 anos, o que não consta no art. 183.
- C)Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errada, porque troca o prazo constitucional de 5 anos por 10 anos.
- D)Aquele que possuir, como sua, área urbana de até quatrocentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errada, porque altera a metragem para 400 m², mas o limite constitucional é de 250 m².
Gabarito: A
O art. 183 da Constituição traz a usucapião especial urbana, uma forma de regularizar a posse de quem usa um imóvel pequeno para morar, em vez de deixar a área parada e sem função social. A lógica aqui é bem social: a Constituição protege a moradia e valoriza o aproveitamento útil do espaço urbano. Para essa modalidade, o texto constitucional exige alguns requisitos bem objetivos: área urbana de até 250 metros quadrados, posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição, uso para moradia própria ou da família, e a pessoa não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Repare que a banca gosta de trocar número, prazo e metragem para testar sua memória. O gabarito é a letra A porque reproduz exatamente os requisitos do art. 183 da CF. É o famoso pacote completo da usucapião especial urbana: metragem certa, prazo certo e finalidade habitacional, tudo amarrado pela exigência de inexistência de outro imóvel em nome do possuidor. Se você memorizou a lógica, fica fácil: 250 metros, 5 anos, moradia, sem oposição e sem outro imóvel. A doutrina costuma tratar esse instituto como instrumento de efetivação da função social da propriedade e do direito à moradia.