Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir: I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo. III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público. Assinale
- A)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, porque as afirmativas II e III trazem redações incompatíveis com a Constituição.
- B)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Certa, pois apenas a afirmativa I reproduz corretamente o art. 41, § 4º, da Constituição Federal.
- C)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta e a III também erra ao marcar o termo inicial da estabilidade.
- D)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao dizer que a estabilidade conta da nomeação, e não do efetivo exercício.
Gabarito: B
A estabilidade do servidor público efetivo é uma garantia importante, mas não cai do céu no dia da nomeação. Pela Constituição Federal, ela é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, e não simplesmente com a nomeação. Ou seja, o relógio começa a contar quando o servidor passa a trabalhar de fato no cargo, o que já derruba a afirmativa III. Além disso, a CF exige, como condição para a estabilidade, uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade. Esse ponto está no art. 41, § 4º, e é exatamente o que aparece na afirmativa I. Aqui a banca quer ver se você lembra do detalhe da comissão, que não é enfeite: é requisito constitucional. A afirmativa II também escorrega. Quando o cargo efetivo é extinto, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o aproveitamento em outro cargo. A ideia de "tempo de contribuição" e "cargo análogo" não é a redação constitucional. O texto correto fala em tempo de serviço e adequado aproveitamento. Resultado: só a afirmativa I está correta. Por isso, o gabarito é a letra B.